Alterações Estatuto do MP - Proposta Lei 45 XI (video 4/6)

2011-01-12 89

A Direcção do SMMP foi hoje ouvida em audiência pelos Senhores Deputados da 1ª Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República

A audição versou sobre a Proposta de Lei n.º 45/XI que visa alterar o Estatuto do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados Judiciais.