10 DIREITO A SER JULGADO POR UM TRIBUNAL IMPARCIAL
2009-12-03 41
A Assembleia da República de Portugal, reconhecendo a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovou em 1998 uma Resolução na qual institui que o dia 10 de Dezembro passa a ser considerado o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
