A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de decreto legislativo que pretende derrubar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Na decisão do governo, a portaria MTE 3.665/23 do Ministério do Trabalho, impõe que alguns setores do comércio e serviços só podem trabalhar aos domingos e feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores e de legislação municipal. Antes, com a mudança realizada sob o governo Bolsonaro, as empresas poderiam negociar diretamente com os funcionários. Confira.
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