A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, está condicionado à aprovação do novo arcabouço fiscal. Sem ele o governo não terá condições de contemplar as despesas previstas no orçamento.
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"Precisamos de uma nova regra para ter espaço fiscal para cumprir as determinações da constituição e despesas obrigatórias", declarou em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (17/4).
Tebet disse que assinou o texto do novo arcabouço nesta manhã. Segundo a ministra, o documento foi enviado à Casa Civil e será enviado ao Congresso entre hoje (17/4) e amanhã (18/4). O PLDO leva em consideração a regra fiscal vigente, do teto de gastos, que a ministra definiu como "inexequível".
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