A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, também chamada de PEC do Bolsa Família, foi promulgada na noite desta quarta-feira (21/12). Ao longo do dia, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, e em dois turnos no Senado Federal. Após os trâmites, a proposta foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em sessão que teve início em torno de 23h10.
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Com a PEC, o teto de gastos é ampliado em R$ 145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 — mais adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos — por um ano.
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