O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a deliberação 257/2022 que estabelece regras para o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda (09), o bom motorista sem multa nos últimos 12 meses poderá ter benefícios.
A medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas em 2020 pela lei 14.071/2020. Além da criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, o texto modificou uma série de detalhes do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a parte do registro positivo para motorista sem multa não havia sido regulamentado pelo órgão de trânsito.
A partir de agora, motorista sem multa com registro no RNPC poderá receber benefícios como descontos fiscais ou tarifários concedidos pela União, Estados, Distrito Federal ou municípios. Cada ente deverá propor legislação com as regras dos descontos. Ou seja, o bom motorista poderá pagar menos IPVA ou outros tributos, por exemplo.
Para aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o motorista deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo órgão máximo de trânsito. Para se manter nessa condição, ele precisa cumprir alguns requisitos:
Opinião: Essa é uma excelente medida que premia o bom motorista sem multa de trânsito. Agora, quem cumprir as regras do CTB poderá ter benefícios. O novo Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) será uma espécie de Serasa do Trânsito: quando melhor motorista, melhor score, assim como no mundo financeiro!
Produção e apresentação: Thiago Ventura
Fotos: Agência Brasília
Vídeo: Pexels
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