Todos os brasileiros têm assegurado o direito de acesso a informações públicas. É lei. Para levar a toda a população o conteúdo da lei, sancionada em 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a ONG Artigo 19, de defesa do direito de liberdade de expressão, divulgou a nova edição do guia prático da lei de acesso à informação.