O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, acatou o pedido de um grupo de parlamentares para que a matéria tramite em conjunto com outra proposta de emenda constitucional sobre o mesmo tema. A PEC estava incluída na pauta de votações do plenário e agora será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.