Edição do dia 10/01/2014
Mudança em regras para as eleições de 2014 limita poderes do MPE
Com a mudança, procuradores só terão poder para pedir investigações se tiverem autorização de juízes eleitorais.
Uma das mudanças nas regras para as eleições de 2014 está provocando um intenso debate no meio jurídico. É a que reduziria do poderes de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE).
O Código Eleitoral é de 1965. A cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral atualiza regras por meio de resoluções aprovadas em plenário pela maioria dos ministros. Para as eleições de 2014, seis foram aprovadas. Uma delas limitou a atuação do Ministério Público.
Diz que o inquérito para investigar possíveis crimes eleitorais somente será instalado por determinação da Justiça Eleitoral. Na resolução anterior, de 2010, o texto dizia que, além da Justiça, a investigação também poderia ser requisitada pelo Ministério Público Eleitoral - trecho suprimido do texto atual.
Com a mudança, os procuradores só terão poder para pedir investigações se tiverem autorização de juízes eleitorais, uma medida que abriu um debate jurídico e institucional.
O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, diz que o artigo 356 do Código Eleitoral dá poderes ao Ministério Público para pedir esclarecimentos e documentos sobre denúncias eleitorais para qualquer autoridade.
Aragão diz que a nova resolução do TSE é inconstitucional e restringe a atuação do Ministério Público na eleição.
Jornal Nacional: As investigações podem diminuir?
Eugênio Aragão: Podem, sim. Podem diminuir ou podem simplesmente ficar nos escaninhos. Vamos tentar rever essa posição do TSE. Se a gente encontrar resistência, vamos buscar judicializar esse debate.
Já para Eduardo Alckmin, especialista em Direito Eleitoral, o TSE apenas reforça a legislação, deixando claro que o juiz eleitoral é a autoridade máxima da eleição. “A burocracia aumenta um pouco, mas a vantagem é que, em tese, se abre a hipótese de um controle maior das ações do Ministério Público para que também ele não possa cometer o abusos”.
O relator da resolução no TSE, ministro Dias Toffoli, diz que está seguindo à risca o Código Eleitoral e que é preciso ter transparência.
“Estando submetidos ao Poder Judiciário, nós sabemos o que está sendo investigado. Não cabe no estado democrático de direito investigações de gaveta, que não sejam públicas a um juiz eleitoral, no estado democrático de direito não há espaço para investigações sigilosas do MP”, afirma o ministro do TSE.
Já o ex-ministro do TSE, Marcelo Ribeiro, prevê um debate jurídico intenso que só deve ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal.
Matéria completa link abaixo
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/01/mudanca-em-regras-para-eleicoes-de-2014-limita-poderes-do-mpe.html
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